STF RE 74896 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCENDIO. O CRIME DE INCENDIO RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PERIGO COMUM E
CONCRETO. DECISÃO QUE, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI OU DISSIDIO
DE INTERPRETAÇÃO, NEGA IN CASU A EXISTÊNCIA DESSE PERIGO. MERA
APRECIAÇÃO DOS FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCENDIO. O CRIME DE INCENDIO RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PERIGO COMUM E
CONCRETO. DECISÃO QUE, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI OU DISSIDIO
DE INTERPRETAÇÃO, NEGA IN CASU A EXISTÊNCIA DESSE PERIGO. MERA
APRECIAÇÃO DOS FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : BERTOLO BAGGIO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
ADV. : PAULO MOSER
RECDO. : OSCAR FRITSCHE
ADV. : ALCIDES MUNHOZ NETTO
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