STF RE 74899 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 - ART.
177, PARAGRAFO 2.
PROFESSORES CONTRATADOS COMO REGENTES DE AULAS EXCEDENTES DO ENSINO
DE GRAU MEDIO.
A TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE IMPORTA,
NECESSARIAMENTE, NA EFETIVIDADE, HÁ DE SER ENTENDIDA EM TERMOS.
O PRESSUPOSTO MINIMO PARA O RECONHECIMENTO DA EFETIVIDADE E A
EXISTÊNCIA DE CARGO. SE NÃO HÁ CARGO, NÃO HÁ COMO PROCLAMA-LA.
NO CASO, A ESTABILIDADE NÃO IMPORTA EFETIVIDADE, POIS OS RECORRENTES
NÃO EXERCIAM CARGO PÚBLICO, SEQUER INTERINAMENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 100, PARAGRAFO ÚNICO, 153,
PARAGRAFOS 1, 3 E 21 (E.C. 1/69).
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 - ART.
177, PARAGRAFO 2.
PROFESSORES CONTRATADOS COMO REGENTES DE AULAS EXCEDENTES DO ENSINO
DE GRAU MEDIO.
A TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE IMPORTA,
NECESSARIAMENTE, NA EFETIVIDADE, HÁ DE SER ENTENDIDA EM TERMOS.
O PRESSUPOSTO MINIMO PARA O RECONHECIMENTO DA EFETIVIDADE E A
EXISTÊNCIA DE CARGO. SE NÃO HÁ CARGO, NÃO HÁ COMO PROCLAMA-LA.
NO CASO, A ESTABILIDADE NÃO IMPORTA EFETIVIDADE, POIS OS RECORRENTES
NÃO EXERCIAM CARGO PÚBLICO, SEQUER INTERINAMENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 100, PARAGRAFO ÚNICO, 153,
PARAGRAFOS 1, 3 E 21 (E.C. 1/69).
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na aus~encia, ocasional, do Sr. Min. Barros Monteiro, Presidente. 2ª T., 14-5-73.
Data do Julgamento
:
14/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04735 EMENT VOL-00915-03 PP-01211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: ARLINDO DIAS E OUTROS
ADV.: RAUL SCHWINDEN
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DIONE STAMATO DE SOUZA CAMARGO
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