STF RE 74910 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o imposto territorial. Negativa de vigência do art. 77,
parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.
Ementa
- Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o imposto territorial. Negativa de vigência do art. 77,
parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro,
depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Plenário,
14-6-74.
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Aliomar Baleeiro,
após o voto, nesta sessão, do Min. Oswaldo Trigueiro, conhecendo
do recurso e lhe dando provimento. Plenário, 4-9-74.
Conhecido e provido, contra o voto do Relator. Votou o Presidente.
- Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores.
- Não tomou parte no julgamento o Min. Cordeiro Guerra. Plenário,
30-10-74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00843 EMENT VOL-00973-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ROBERTO GOMES RAMALHO
ADVDO. : JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO OSÓRIO
ADVDO. : PEDRO DEOCLÉCIO MORAES FEIJÓ
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