STF RE 74919 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PELO QUE EXPRESSA O ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL, O PROPRIETARIO TEM
LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A DEMARCAÇÃO DO SEU IMÓVEL.
2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM VOTAÇÃO UNIFORME.
Ementa
1.PELO QUE EXPRESSA O ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL, O PROPRIETARIO TEM
LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A DEMARCAÇÃO DO SEU IMÓVEL.
2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM VOTAÇÃO UNIFORME.Decisão
Conheceu e se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª T. 18.9.79.
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00283 RTJ VOL-00091-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO DE PAULA MAIA E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ GERARDO GROSSI E JOÃO ALVES DA ROCHA LOURDES
RECDOS.: FELIPPE NERHI, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: OSWALDO DÓRIA, LEOPOLDO ANTÔNIO SOKOLOVSKI E OUTROS
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