STF RE 74926 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUALQUER QUE SEJA A
NATUREZA DA AÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUALQUER QUE SEJA A
NATUREZA DA AÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecidoe provido. Unânime. 1ª T., em 03-11-72.
Data do Julgamento
:
03/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ARIJU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.: HEITOR DE MENEZES CÔRTES
RECDA.: HANDRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV.: REGINALDO JOSÉ BRAGA
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