STF RE 74937 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSTANCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA.
PARA EFEITOS PENAIS, NÃO EXIGE A LEI O SEU PREVIO RELACIONAMENTO EM
PORTARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA,
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SUBSTANCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA.
PARA EFEITOS PENAIS, NÃO EXIGE A LEI O SEU PREVIO RELACIONAMENTO EM
PORTARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA,
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-2-73.
Data do Julgamento
:
09/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01107 EMENT VOL-00901-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: OLAVO THEODORO
ADV.: MARCONDES DE GODOY ANDRADE - DEFENSORIA PÚBLICA
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