STF RE 74960 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS -
COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA A SUA QUALIDADE DE
EMPRESA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS -
COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA A SUA QUALIDADE DE
EMPRESA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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