STF RE 74969 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., em 18.02.75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CASSIO MUNIZ S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ANTÔNIO TORREÃO ERAZ E OUTRO
Mostrar discussão