STF RE 74970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESOLUÇÃO N. 574, DO C.P.A. NULIDADE DESPREZADA, COM BASE, APENAS,
NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO.
II. SE DO PROCESSO, NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINARIA. CONSTAR A
FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO, E, SE SOB TAL MATÉRIA SILENCIOU O
ACÓRDÃO, NA FALTA DE EMBARGOS QUE O DECLARASSE, PREMATURO FOI O
RECURSO EXTREMO, ADMITIDO PELO DISSIDIO COM JULGADOS QUE ENFOCARAM
HIPÓTESES OUTRAS.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA, NS. 282, 356 E 291.
Ementa
RESOLUÇÃO N. 574, DO C.P.A. NULIDADE DESPREZADA, COM BASE, APENAS,
NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO.
II. SE DO PROCESSO, NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINARIA. CONSTAR A
FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO, E, SE SOB TAL MATÉRIA SILENCIOU O
ACÓRDÃO, NA FALTA DE EMBARGOS QUE O DECLARASSE, PREMATURO FOI O
RECURSO EXTREMO, ADMITIDO PELO DISSIDIO COM JULGADOS QUE ENFOCARAM
HIPÓTESES OUTRAS.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA, NS. 282, 356 E 291.Decisão
Não comhecido, unânime.- 2ª T., 11-6-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PETROPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL