STF RE 74976 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATARIO QUE EXCEDE OS PODERES DO MANDATO. MERO GESTOR, CUJO ATO
NÃO OBRIGA AO MANDANTE, QUE O NÃO RATIFICOU. (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.297). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DE
DISSIDIO PRETORIANO, COM APOIO EM NÃO TER OCORRIDO EXCESSO NO
CUMPRIMENTO DO MANDATO. QUESTÃO PRESA A APRECIAÇÃO DAS CLAUSULAS DO
MANDATO E AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDATARIO QUE EXCEDE OS PODERES DO MANDATO. MERO GESTOR, CUJO ATO
NÃO OBRIGA AO MANDANTE, QUE O NÃO RATIFICOU. (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.297). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DE
DISSIDIO PRETORIANO, COM APOIO EM NÃO TER OCORRIDO EXCESSO NO
CUMPRIMENTO DO MANDATO. QUESTÃO PRESA A APRECIAÇÃO DAS CLAUSULAS DO
MANDATO E AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 18-06-73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DURVALINA CABRAL DA COSTA
ADV. : MÁRIO PALMEIRA DA COSTA
1º RECDA. : LIA MARIA NOGUEIRA DE NORONHA
ADV. : VICENTE DE PAULO CAMPOS MENDONÇA
2º RECDA. : RITA ALVES DE ABREU
ADV. : PEDRO A. PIMENTEL COELHO
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