STF RE 74981 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHORA. AFIXAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA NO LUGAR DO COSTUME.
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUANTO A AMPLIAÇÃO DA PENHORA.
SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENHORA. AFIXAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA NO LUGAR DO COSTUME.
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUANTO A AMPLIAÇÃO DA PENHORA.
SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. ANTÔNIO JOAQUIM DE MORAES
ADV. CELSO AGRÍCOLA BARBI
RECDO. ANTÔNIO LOPES DE ARAUJO E OUTROS
ADV. JOSÉ OSWALDO DE O. LEITE
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