STF RE 74985 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. A NORMA QUE PROIBE O JURADO, QUE TOMARA
PARTE NO ANTERIOR JULGAMENTO, DE SERVIR EM OUTRO DO MESMO PROCESSO,
APLICA-SE A TODA ESPÉCIE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Ementa
JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. A NORMA QUE PROIBE O JURADO, QUE TOMARA
PARTE NO ANTERIOR JULGAMENTO, DE SERVIR EM OUTRO DO MESMO PROCESSO,
APLICA-SE A TODA ESPÉCIE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - 2ª T., em 02-03-73.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 12-3-73.
Data do Julgamento
:
12/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MARGARIDA GOMES DA SILVA
ADV. : JOSÉ MIGUEL PACHECO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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