STF RE 74989 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUITAÇÃO GERAL. ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL. SE O RECIBO NÃO ESTA
REGIDO EM TERMOS GERAIS, NEM CONTEM AS CLAUSULAS REFERIDAS NO ART.
434, DO CÓDIGO COMERCIAL, PRESUME-SE QUE NÃO E PLENA E GERAL A
QUITAÇÃO NELE CONSIGNADA MAS APENAS MENCIONADAS, COM EXCLUSAO DE
OUTRAS ACASO DEVIDAS E REMANESCENTES, MORMENTE SE HÁ CONTRATO
PREVENDO EXPRESSAMENTE REAJUSTES DOS PREÇOS ESTIPULADOS CASO OCORRAM
AUMENTOS DE CUSTOS DO SERVIÇO.
Ementa
QUITAÇÃO GERAL. ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL. SE O RECIBO NÃO ESTA
REGIDO EM TERMOS GERAIS, NEM CONTEM AS CLAUSULAS REFERIDAS NO ART.
434, DO CÓDIGO COMERCIAL, PRESUME-SE QUE NÃO E PLENA E GERAL A
QUITAÇÃO NELE CONSIGNADA MAS APENAS MENCIONADAS, COM EXCLUSAO DE
OUTRAS ACASO DEVIDAS E REMANESCENTES, MORMENTE SE HÁ CONTRATO
PREVENDO EXPRESSAMENTE REAJUSTES DOS PREÇOS ESTIPULADOS CASO OCORRAM
AUMENTOS DE CUSTOS DO SERVIÇO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 11-9-73.
Data do Julgamento
:
11/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08901 EMENT VOL-00931-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DALMOLIN & FILHOS LTDA
ADV.: JOÃO CASILLO
RECDO.: SERRARIAS ALBA LTDA
ADV.: JOAQUIM JOSÉ DE CAMARGO
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