STF RE 74993 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA
VERBA-3 E COMPUTAVEL, TÃO SOMENTE, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA
VERBA-3 E COMPUTAVEL, TÃO SOMENTE, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 05-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01107 EMENT VOL-00901-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ELIZABETH MARIA DO REGO BARROS
ADV.: MÁRIO BRITO PEREIRA
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