STF RE 74996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO.
NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR O
COMPRADOR AMPARADO POR ISENÇÃO OU MESMO PELA IMUNIDADE FISCAL
RECIPROCA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO.
NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR O
COMPRADOR AMPARADO POR ISENÇÃO OU MESMO PELA IMUNIDADE FISCAL
RECIPROCA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FICHET E SCHWARTZ - HAUTMONT
ADV. : IVON FAIG TORRES
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