STF RE 75006 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Reclamação trabalhista. Empregado de empresa pública. Aplicação da Lei 1.890/53 (art.1º, § 1º) que prevê o inquérito administrativo, e não o judicial, para a dispensa do empregado estável. Recurso não conhecido.
Ementa
- Reclamação trabalhista. Empregado de empresa pública. Aplicação da Lei 1.890/53 (art.1º, § 1º) que prevê o inquérito administrativo, e não o judicial, para a dispensa do empregado estável. Recurso não conhecido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que não conhecia do Recurso. Falou, pela Recorrente, o Dr. José Paulino Franco de Carvalho. - Plenário, 8.11.72.
Decisão: Não conhecido, unânime. - Plenário, 16.11.72.
Data do Julgamento
:
16/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00902 EMENT VOL-00900-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FILIAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTRO
RECDO. : JOÃO RODRIGUES
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