STF RE 75009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1.942/53. O FAVOR
LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1.942/53. O FAVOR
LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Falou, pelo recorrente, o Dr. Claúdio Lacombe. 1ª T., em 15-05-73.
Decisão: Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após os votos do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimentos e do Min. Luiz Gallotti não conhecendo do recurso. 1ª T., em 29-05-73.
Decisão: Conhecido e provido, contra o voto do Min. Luiz Gallotti. 1ª T., em 15-06-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : S.A INDÚSTRIAS VOTORANTIM
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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