STF RE 75010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPORTAÇAO. ISENÇAO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1942/53. O
FAVOR LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPORTAÇAO. ISENÇAO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1942/53. O
FAVOR LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, após o voto do Relator não conhecendo do Recurso. Falou, pela recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª em 05-12-72.
Decisão: Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após os votos do Relator não conhecendo do recurso e do Min. Oswaldo Trigueiro, que dele conhecia e lhe dava provimento. 1ª T., em 29-05-73.
Decisão: Conhecido e provido, contra o voto do Relator. 1ª T., em 15-06-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-02 PP-00547 RTJ VOL-00067-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : S.A INDUSTRIAS VOTORANTIM
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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