STF RE 75015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE AUTOMOVEL IMPORTADO, EM MAOS DE TERCEIRO, QUE O
ADQUIRIRA HÁ CERCA DE UM ANO E CONDUZIA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA
DA SUA REGULAR AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE ALÉM DE NÃO VULNERAR O DIREITO
POSITIVO, TAMBÉM NÃO DISCREPA DOS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE AUTOMOVEL IMPORTADO, EM MAOS DE TERCEIRO, QUE O
ADQUIRIRA HÁ CERCA DE UM ANO E CONDUZIA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA
DA SUA REGULAR AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE ALÉM DE NÃO VULNERAR O DIREITO
POSITIVO, TAMBÉM NÃO DISCREPA DOS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falaram: pelo Recorrente, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral da República, substituto, e, pelo Recorrido, o Dr. Célio Silva. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01466 EMENT VOL-00902-02 PP-00464 RTJ VOL-00064-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PAULO SÉRGIO LEME DA FONSECA
ADV. : CÉLIO SILVA
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