STF RE 75017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL, CONCEDIDA POR LEI. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 3. DO DECRETO 47.225
DE 12/11/59 TAL EXIGÊNCIA DEPENDIA DA LEI E VEIO A SER INSCRITA DO
DEC. LEI 66, DE 1/7/69.
MAS, NA ESPÉCIE, O EMBARQUE, EM NAVIO ESTRANGEIRO, OCORREU ANTES
DAQUELE DEC. LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E COM FUNDAMENTO NA
ALINEA D MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL, CONCEDIDA POR LEI. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 3. DO DECRETO 47.225
DE 12/11/59 TAL EXIGÊNCIA DEPENDIA DA LEI E VEIO A SER INSCRITA DO
DEC. LEI 66, DE 1/7/69.
MAS, NA ESPÉCIE, O EMBARQUE, EM NAVIO ESTRANGEIRO, OCORREU ANTES
DAQUELE DEC. LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E COM FUNDAMENTO NA
ALINEA D MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 01-12-72.
Data do Julgamento
:
01/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.; FUTURA - INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTEIS S.A.
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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