STF RE 75022 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO QUANDO E DE SER
RENOVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(SÚMULA N.113). II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA
IMPUGNAÇÃO E QUASE UM QUIQUENIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE,
MERECE REPARO O JULGADO QUE ACEITOU A ORIGINARIA. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE SE ATENDA AS EXIGENCIAS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 482 E 499, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO QUANDO E DE SER
RENOVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(SÚMULA N.113). II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA
IMPUGNAÇÃO E QUASE UM QUIQUENIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE,
MERECE REPARO O JULGADO QUE ACEITOU A ORIGINARIA. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE SE ATENDA AS EXIGENCIAS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 482 E 499, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : FERNANDO ANTONIO MIRANDA
RECDO. : WALDER KIPPER
ADV. : CARLOS ALBERTO NORO
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