STF RE 75027 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO A INSTÂNCIA AD QUEM CABE DELE
CONHECER, MESMO SEM APELAÇÃO DO AGRAVANTE. II - APLICAÇÃO DO ART.
876 DO CPC, FACE AOS TERMOS DA SÚMULA N. 242. DISSIDIO PRETORIANO
SUPERADO (SÚMULA N. 286). III - REVEL. COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIABILIDADE (CPC, ART.
34, SÚMULA N. 231). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA
DE PRESSUPOSTOS.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO A INSTÂNCIA AD QUEM CABE DELE
CONHECER, MESMO SEM APELAÇÃO DO AGRAVANTE. II - APLICAÇÃO DO ART.
876 DO CPC, FACE AOS TERMOS DA SÚMULA N. 242. DISSIDIO PRETORIANO
SUPERADO (SÚMULA N. 286). III - REVEL. COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIABILIDADE (CPC, ART.
34, SÚMULA N. 231). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA
DE PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON GARCIA DUTRA
ADV. : AJADIL DE LEMOS
RECDOS. : FRANCISCO IBIS GARCIA NEVES E SUA MULHER
ADV. : VALDIR AMARAL PINTO
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