STF RE 75030 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A ELE ESTA SUJEITA A CAL
VIRGEM OU HIDRATADA, VISTO NÃO ESTAR SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, CONHECIDO E PROVIDO. -
Ementa
- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A ELE ESTA SUJEITA A CAL
VIRGEM OU HIDRATADA, VISTO NÃO ESTAR SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, CONHECIDO E PROVIDO. -Decisão
Conhecido e proido. Unânime. 1ª T., em 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ALBERTO NOEL DE PAULA
RECDOS.: IRMÃOES MOTTIN LTDA. E IRMÃO BONTORIA
ADVS.: JOÃO BATISTA PIATO DE CARVALHO E OUTRO
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