STF RE 75037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDENCIA
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 288/67, ARTS. 4 E 49, I, C.C. A LEI N.
569/67, DO ESTADO DO AMAZONAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
LETRA A, COM INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART.23,II, DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO, E DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.6, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO RECONHECIDAS.
Ementa
I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDENCIA
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 288/67, ARTS. 4 E 49, I, C.C. A LEI N.
569/67, DO ESTADO DO AMAZONAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
LETRA A, COM INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART.23,II, DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO, E DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.6, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO RECONHECIDAS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
RECDA. : VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS S/A
ADV. : ALFRED J. SCMID E CAETANO CARMO MERCANTE
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