STF RE 75042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DE 20% ATRIBUIDA
AOS MUNICÍPIOS, PELO ART.23, II PAR 8 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PODE O
ESTADO REDUZI-LO, SEM BASE LEGAL, A TÍTULO DE DESPESAS DE
ARRECADAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA LEI EST. N. 2.013/1952.
II. SE O ACÓRDÃO CONSIDEROU INAPLICAVEL A LEI DO ESTADO, NA QUAL SE
ESTEIA O RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PARCELA TRIBUTARIA
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO, FAZENDO APLICAÇÃO DAQUELE
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO E DE PROSPERAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INVOCANDO SUA AFRONTA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA
NS. 280 E 400, PRIMEIRA PARTE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DE 20% ATRIBUIDA
AOS MUNICÍPIOS, PELO ART.23, II PAR 8 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PODE O
ESTADO REDUZI-LO, SEM BASE LEGAL, A TÍTULO DE DESPESAS DE
ARRECADAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA LEI EST. N. 2.013/1952.
II. SE O ACÓRDÃO CONSIDEROU INAPLICAVEL A LEI DO ESTADO, NA QUAL SE
ESTEIA O RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PARCELA TRIBUTARIA
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO, FAZENDO APLICAÇÃO DAQUELE
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO E DE PROSPERAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INVOCANDO SUA AFRONTA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA
NS. 280 E 400, PRIMEIRA PARTE.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pela recorrida, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. - Plenário, 7-12-72.
Data do Julgamento
:
07/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
ADV. : ANTONIO SERGIO BAPTISTA
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