STF RE 75050 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO ANALOGICA DAS
REGRAS LEGAIS, QUE A CONCEDEM, NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DOS
CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS E
JUDICIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO ANALOGICA DAS
REGRAS LEGAIS, QUE A CONCEDEM, NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DOS
CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS E
JUDICIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos de divergência.Decisão uniforme.Impedido o Ministro Moreira Alves.Falou pela Embda. o Dr. Cleber José da Silva.T.Pleno, 10.10.79
Data do Julgamento
:
10/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
EMBDA.: IMPERMEABILIZAÇÕES VEDATEZ LTDA
ADVS.: OTTO LEITE CARVALHAES E CLEBER JOSE DA SILVA
Mostrar discussão