STF RE 75051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DO EMPREGADOR, QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO,
CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA
SENTENÇA QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO PRESCRITA A
AÇÃO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DO EMPREGADOR, QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO,
CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA
SENTENÇA QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO PRESCRITA A
AÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 03-11-72.
Data do Julgamento
:
03/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08401 EMENT VOL-00896-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : RESANA S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADVS. : SILVIO R. DUARTE E OUTROS
RECDA. : TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADVS. : ARMANDO PEDRO E OUTROS
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