STF RE 75058 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PARA A
RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, É NECESSÁRIO QUE O CONTRIBUINTE
PRODUZA PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO QUE, EM PRINCÍPIO, OCORRE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PARA A
RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, É NECESSÁRIO QUE O CONTRIBUINTE
PRODUZA PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO QUE, EM PRINCÍPIO, OCORRE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, REPERCUSSÃO
PROVA ECONÔMICA DO TRIBUTO, PROVA, ISENÇÃO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO
TRBT , REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, REPERCUSSÃO
DO TRIBUTO (PROVA)
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 18/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00256 RTJ VOL-00082-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA ESTANÍFERA DO BRASIL
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