STF RE 75061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - PERCENTAGENS DESTINADAS A PARTES BENEFICIARIAS -
INCLUSAO NO LUCRO REAL E TRIBUTAÇÃO COMO RENDIMENTO DA PESSOA
JURÍDICA - INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO
DECRETO N. 24.239/47 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - PERCENTAGENS DESTINADAS A PARTES BENEFICIARIAS -
INCLUSAO NO LUCRO REAL E TRIBUTAÇÃO COMO RENDIMENTO DA PESSOA
JURÍDICA - INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO
DECRETO N. 24.239/47 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 7-12-72.
Data do Julgamento
:
07/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08777 EMENT VOL-00897-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ALMEIDA PRADO S.A. - COMIS~ÁRIA E EXPORTADORA
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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