STF RE 75064 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA MORATORIA. DELA NÃO
SE ACHAM IMUNES AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA MORATORIA. DELA NÃO
SE ACHAM IMUNES AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-00989
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOSÉ HYGINO DE AZEVEDO
RECDO. : SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV. : ROLANDO PIERRE
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