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Jurisprudência


STF RE 7507 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO NÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 12/09/1958
Data da Publicação : DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-01 PP-00283
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECTE.: EGIDIO GONÇALVES RECDO.: TERTULIANO BAENA FERREIRA
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