STF RE 75070 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ASSEGURA AOS IMPETRANTES DIREITO A
PROVENTOS A PARTIR DA INICIAL. CASO DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS.
269 E 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ASSEGURA AOS IMPETRANTES DIREITO A
PROVENTOS A PARTIR DA INICIAL. CASO DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS.
269 E 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedidos os Mins. Antonio Neder e Xavier de Albuquerque. - Falou, pela Recorrente, o Dr. José Paulino Franco de Carvalho, e, pelos Recorridos, usou da palavra o Dr. José Guilherme Villela. - 2ª T., em 7-5-73.
Data do Julgamento
:
07/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03822 EMENT VOL-00912-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVS. : JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS. : FERNANDO DE SOUZA MACHADO E SILVA E OUTROS
ADV. : PEDRO GORDILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/08/2013, MCN.
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