STF RE 75074 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECLARAÇÃO FEITA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DE EXERCER FUNCIONÁRIO SEU, CARGO TECNICO.
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE A UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS, QUE
ENTENDEU INACUMULAVEL TAL CARGO COM O DE INSTRUTOR DE ENSINO
SUPERIOR, COMPETÊNCIA DA COMISSAO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DA
REITORIA DA UNIVERSIDADE PARA APRECIAR A LEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO
O FATO DE UMA REPARTIÇÃO OU ÓRGÃO CLASSIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE
COMO DE NATUREZA TECNICA A FUNÇÃO NELE EXERCIDA POR SERVIDOR SEU NÃO
DETERMINA O RECONHECIMENTO DESSA NATUREZA PARA CONSEQUENCIAS
ESTRANHAS A ESSE MESMO ÓRGÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECLARAÇÃO FEITA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DE EXERCER FUNCIONÁRIO SEU, CARGO TECNICO.
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE A UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS, QUE
ENTENDEU INACUMULAVEL TAL CARGO COM O DE INSTRUTOR DE ENSINO
SUPERIOR, COMPETÊNCIA DA COMISSAO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DA
REITORIA DA UNIVERSIDADE PARA APRECIAR A LEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO
O FATO DE UMA REPARTIÇÃO OU ÓRGÃO CLASSIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE
COMO DE NATUREZA TECNICA A FUNÇÃO NELE EXERCIDA POR SERVIDOR SEU NÃO
DETERMINA O RECONHECIMENTO DESSA NATUREZA PARA CONSEQUENCIAS
ESTRANHAS A ESSE MESMO ÓRGÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, (TCU), LEGALIDADE, ACUMULAÇÃO, MAGISTERIO SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE, ADMISSAO, DECISÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CLASSIFICAÇÃO, VIA
ADMINISTRATIVA, NATUREZA TECNICA, FUNÇÃO, SERVIDOR.
AD0638, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 07/11/00, (SVF).
Número de páginas: 26.
Alteração: 05/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00457 RTJ VOL-00067-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA (Presidente)
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ FERNANDES FILHO
ADVS.: JOSÉ EDGARD AMORIM PEREIRA E OUTROS
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