STF RE 75076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO DEC LEI N 398, DE 1968 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE RESTABELECER A SENTENÇA
DENEGATORIA DO WRIT.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO DEC LEI N 398, DE 1968 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE RESTABELECER A SENTENÇA
DENEGATORIA DO WRIT.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00737 EMENT VOL-00899-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : BAZAR DE STAMBOUL - TAPETES PERGAS LTDA
ADV. : OLÁVIO ORLANDO NOSÉ E OUTRO
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