STF RE 75083 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO ULTRA PETITUM EM
EXECUTIVO FISCAL.
I) O ART. 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA AO JUIZ
PRONUNCIAR-SE FORA DOS LIMITES DO PEDIDO NA INICIAL, APLICA-SE AOS
EXECUTIVOS FISCAIS, EX-VI DO ART. 76, DO DEC-LEI N. 960/38.
II - SE A INICIAL E A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO
INSERIRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SÓ A MULTA MAIS 50% DE ACRÉSCIMO
E JUROS, ERA DEFESO A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA INCLUIR O QUE NÃO
FORA PEDIDO A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MORMENTE HAVENDO CONTROVERSIA
QUANTO AO REAJUSTAMENTO SOBRE A MULTA, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RE 69.550-MG, RTJ, 55/875).
Ementa
MULTA FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO ULTRA PETITUM EM
EXECUTIVO FISCAL.
I) O ART. 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA AO JUIZ
PRONUNCIAR-SE FORA DOS LIMITES DO PEDIDO NA INICIAL, APLICA-SE AOS
EXECUTIVOS FISCAIS, EX-VI DO ART. 76, DO DEC-LEI N. 960/38.
II - SE A INICIAL E A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO
INSERIRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SÓ A MULTA MAIS 50% DE ACRÉSCIMO
E JUROS, ERA DEFESO A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA INCLUIR O QUE NÃO
FORA PEDIDO A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MORMENTE HAVENDO CONTROVERSIA
QUANTO AO REAJUSTAMENTO SOBRE A MULTA, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RE 69.550-MG, RTJ, 55/875).Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 11-5-73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO VALE DO TIETÊ S/A
ADVS.: JARBAS PINHEIRO LANDIN E LOUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMES RUBENS SIVIERO
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