STF RE 75092 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Disponibilidade compulsória de Juiz. Limitação dos vencimentos aos proporcionais ao tempo de serviço, por ato do Presidente do Tribunal. Idoneidade do mandado de segurança para atacar, nessa parte, o ato presidencial, sob o fundamento de que exorbitou
da decisão colegiada, tomada na vigência da Constituição de 1967. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o Tribunal a quo aprecie o mandado de segurança e o julgue como entender de direito.
Ementa
Disponibilidade compulsória de Juiz. Limitação dos vencimentos aos proporcionais ao tempo de serviço, por ato do Presidente do Tribunal. Idoneidade do mandado de segurança para atacar, nessa parte, o ato presidencial, sob o fundamento de que exorbitou
da decisão colegiada, tomada na vigência da Constituição de 1967. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o Tribunal a quo aprecie o mandado de segurança e o julgue como entender de direito.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03822 EMENT VOL-00912-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SOLON FIGUEIREDO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO DE AZEREDO LOBÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
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