STF RE 75095 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ERRO GROSSEIRO. 1) INTERPOSTO UM RECURSO POR OUTRO HÁ SEMPRE ERRO
GROSSEIRO QUANDO O RECURSO PRÓPRIO ESTA EXPRESSO NA LEI;
2) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME
PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, MORMENTE NÃO PREENCHENDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO OS REQUISITOS DO ART. 834, "IN FINE", DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ERRO GROSSEIRO. 1) INTERPOSTO UM RECURSO POR OUTRO HÁ SEMPRE ERRO
GROSSEIRO QUANDO O RECURSO PRÓPRIO ESTA EXPRESSO NA LEI;
2) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME
PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, MORMENTE NÃO PREENCHENDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO OS REQUISITOS DO ART. 834, "IN FINE", DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Xavier de Albuquerque.- 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : HERIBALDO FERREIRA SANTOS E SUA MULHER
ADVS. : JOSÉ PINHEIRO LOBÃO, EURICO REZENDE E MILTON MELO
RECDA. : ELCE MARIA RODRIGUES
ADV. : PEDRO PEREIRA SOBRINHO
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