STF RE 75097 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTUDANTES. PODER DISCIPLINAR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NÃO E
POSSIVEL POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA A ANULAÇÃO DE ATO
DISCIPLINAR DO DIRETOR DE GINASIO, CUJA ILEGALIDADE NÃO SE PROVOU,
TANTO MAIS QUANTO HÁ CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS MOTIVADORES DA
MEDIDA.
Ementa
ESTUDANTES. PODER DISCIPLINAR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NÃO E
POSSIVEL POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA A ANULAÇÃO DE ATO
DISCIPLINAR DO DIRETOR DE GINASIO, CUJA ILEGALIDADE NÃO SE PROVOU,
TANTO MAIS QUANTO HÁ CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS MOTIVADORES DA
MEDIDA.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO VIEIRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ FARIAS EVANGELISTA
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VIAGEM
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