STF RE 75099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Controle da poluição ambiental. Ato da administração municipal que, de conformidade com as leis locais, impediu o funcionamento de instalação industrial. Mandado de segurança denegado. Recurso extraordinário não conhecido, por não configurada a
negativa
de vigência do direito federal.
Ementa
Controle da poluição ambiental. Ato da administração municipal que, de conformidade com as leis locais, impediu o funcionamento de instalação industrial. Mandado de segurança denegado. Recurso extraordinário não conhecido, por não configurada a
negativa
de vigência do direito federal.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 03-11-72.
Data do Julgamento
:
03/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08402 EMENT VOL-00896-03 PP-00932 RTJ VOL-00063-03 PP-00858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. :CASA DO ASFALTO S.A.
ADVS. : MAURÍCIO DOS SANTOS E OUTRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVS. : ALCIDES DE CASTRO E OLYMPIO I. DO AMARAL NETTO
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