STF RE 75101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORA DE SÃO PAULO - CARGA HORARIA
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3, E
194, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU
SEGURANÇA A UMA PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE
AULAS SEMANAIS, QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS
CORRESPONDENTES A SUA REMUNERAÇÃO (SÚMULA 280).
Ementa
PROFESSORA DE SÃO PAULO - CARGA HORARIA
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3, E
194, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU
SEGURANÇA A UMA PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE
AULAS SEMANAIS, QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS
CORRESPONDENTES A SUA REMUNERAÇÃO (SÚMULA 280).Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JAMILDE PAGLIARINI
ADV.: RAUL SCHWINDEN
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NICOLAU ZARIF
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/08/2013, FSB.
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