STF RE 75106 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRISÃO PREVENTIVA; INDEFERIMENTO. APÓS A L. 5.349, DE 3.11.1967,
QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO CAPITULO III DO TÍTULO IX DO C.PR.PEN.,
ABOLIU A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, DESAPARECEU O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO ART. 581, V, ÚLTIMA PARTE, DO DIPLOMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA; INDEFERIMENTO. APÓS A L. 5.349, DE 3.11.1967,
QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO CAPITULO III DO TÍTULO IX DO C.PR.PEN.,
ABOLIU A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, DESAPARECEU O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO ART. 581, V, ÚLTIMA PARTE, DO DIPLOMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Relatou o feito, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno, e presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Barros Monteiro.- 2ª T., em 12-3-73.
Data do Julgamento
:
12/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : DALMIR LUIZ OGLIARI
ADV. : ACARY STAINSACK
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