STF RE 75121 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE.
CONSTITUIÇÃODE 1967. A ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177,
PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS E
CONTRATADOS NÃO IMPLICA EM EFETIVIDADE. - SE O FUNCIONÁRIO NÃO
OCUPAVA CARGO VAGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NÃO HÁ PRETENDER
EFETIVAÇÃO EM CARGO INEXISTENTE, MAS SOMENTE ESTABILIDADE NAS
FUNÇÕES DESEMPENHADAS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE.
CONSTITUIÇÃODE 1967. A ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177,
PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS E
CONTRATADOS NÃO IMPLICA EM EFETIVIDADE. - SE O FUNCIONÁRIO NÃO
OCUPAVA CARGO VAGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NÃO HÁ PRETENDER
EFETIVAÇÃO EM CARGO INEXISTENTE, MAS SOMENTE ESTABILIDADE NAS
FUNÇÕES DESEMPENHADAS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, ESTABILIDADE, EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS,
, TESOUREIROS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E REJEITADOS.
Número de páginas: 07.
INCLUSAO : 28.02.96, (SMK).
Alteração: 08/04/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
28/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00183 RTJ VOL-00078-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTES.: ÁLVARO SIMÕES E OUTROS
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
EMBDA.: PREFEITURA MUNCIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ANTONIO AMBRA