STF RE 75125 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) DIFERENÇA DE SISA. E LEGITIMA A SUA EXIGÊNCIA, FEITA PELO FISCO
DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE AUTO-LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS PELO CONTRIBUINTE, QUE O RECOLHE SOBRE O
PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO;
2) OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA N 108. PROCEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) DIFERENÇA DE SISA. E LEGITIMA A SUA EXIGÊNCIA, FEITA PELO FISCO
DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE AUTO-LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS PELO CONTRIBUINTE, QUE O RECOLHE SOBRE O
PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO;
2) OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA N 108. PROCEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24-8-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07463 EMENT VOL-00924-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : CÉLIO SILVA
RECDOS. : MANOEL FERRARI CORTES E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS OSÓRIO