STF RE 75128 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. Sua incidência sobre a comercialização de tijolos e telhas, produtos industrializados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
I.C.M. Sua incidência sobre a comercialização de tijolos e telhas, produtos industrializados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23.3.73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04077 EMENT VOL-00913-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES. : CERÂMICA ESTEIO LTDA. E OUTROS
ADVS. : FLÁVIO ALCARAZ GOMES E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : DERCIO MARCHI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/08/2013, (LCG).
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