STF RE 75131 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE FATO.
RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL.
INCABÍVEL DE REEXAME NA VIA DO EXCEPCIONAL A MATÉRIA DE FATO,
AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANDO-SE
COMO CERTA A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ, NO ACIDENTE.
A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO O PREPOSTO ABSOLVIDO
NA AÇÃO
PENAL A QUE RESPONDEU NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O DECIDIDO NO
CÍVEL, ANTE OS TERMOS DA AÇÃO ABSOLUTORIA (ARTS. 66 E ART-386, I DO
CPP).
NÃO É DE ACOLHER-SE A IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL
SE APENAS FORMULADA AO ENSEJO DO EXTRAORDINÁRIO COMO NÃO É DE LEVAR-SE
EM CONTA, AINDA, A TARDIA ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA AGIRA APENAS
EM SEU NOME E NÃO TAMBÉM NO DE SEUS FILHOS (SÚMULA NS. 282 E 356).
Ementa
- CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE FATO.
RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL.
INCABÍVEL DE REEXAME NA VIA DO EXCEPCIONAL A MATÉRIA DE FATO,
AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANDO-SE
COMO CERTA A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ, NO ACIDENTE.
A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO O PREPOSTO ABSOLVIDO
NA AÇÃO
PENAL A QUE RESPONDEU NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O DECIDIDO NO
CÍVEL, ANTE OS TERMOS DA AÇÃO ABSOLUTORIA (ARTS. 66 E ART-386, I DO
CPP).
NÃO É DE ACOLHER-SE A IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL
SE APENAS FORMULADA AO ENSEJO DO EXTRAORDINÁRIO COMO NÃO É DE LEVAR-SE
EM CONTA, AINDA, A TARDIA ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA AGIRA APENAS
EM SEU NOME E NÃO TAMBÉM NO DE SEUS FILHOS (SÚMULA NS. 282 E 356).Decisão
Indexação
- ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PREPOSTO,
EMPREGADOR, CULPA, PRESUNÇÃO.
- FATO, MATERIALIDADE, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL, PROCEDÊNCIA.
CV0034 , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PREPOSTO.
PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA.
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00063 ART-00064 ART-00065
ART-00066 ART-00069 INC-00001 ART-00386
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000341
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 28/10/03, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04654 EMENT VOL-01290-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSPORTADORA CONCHA LTDA
ADVDOS.: JOSAPHAT MARINHO E OUTRO
RECDA. : CYROBA CECY BRAGA DE OLIVEIRA
ADVDOS. : EGAS D. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
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