STF RE 75136 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSO FISCAL, SUA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA, A TORNAR INIDONEO O WRIT.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSO FISCAL, SUA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA, A TORNAR INIDONEO O WRIT.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-02-73.
Data do Julgamento
:
27/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALGODOEIRO IBIPORÃ S/A
ADV. : ALIR RATACHESKI
RECDO. : ESATADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS CORRÊA
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