STF RE 75151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
ICM - MARMORES E GRANITOS.
SOMENTE A PARTIR DA LEI N.1038, DE 1969, E QUE FICOU DEFINIDO O
PAGAMENTO DO ICM QUANDO OS MARMORES E GRANITOS ERAM APENAS SERRADOS,
POLIDOS E LAPIDADOS.
SENDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NO CASO, ANTERIOR A LEI N.1038/69,
A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS EXCLUI A DO ICM.
PRECEDENTE.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
ICM - MARMORES E GRANITOS.
SOMENTE A PARTIR DA LEI N.1038, DE 1969, E QUE FICOU DEFINIDO O
PAGAMENTO DO ICM QUANDO OS MARMORES E GRANITOS ERAM APENAS SERRADOS,
POLIDOS E LAPIDADOS.
SENDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NO CASO, ANTERIOR A LEI N.1038/69,
A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS EXCLUI A DO ICM.
PRECEDENTE.Decisão
Indexação
(ICM), ISENÇÃO, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE, LEI ESPECIAL, VIGENCIA.
MARMORE, GRANITO, INDUSTRIALIZAÇÃO.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00001 ART-00002
LEG-FED LEI-001038 ANO-1969 ART-00002 PAR-00005
LEG-FED DEL-000334 ANO-1967 ART-00001
LEG-FED DEC-061514 ANO-1967 ART-00001 PAR-00002 ART-00010
INC-00014
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO
VEJA RE-91245, RTJ-99/288.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06026 EMENT VOL-01293-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDA: GRANIMAR S/A - MÁRMORES E GRANITOS
ADVS. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
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