STF RE 75157 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE,
SOMENTE A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE NÃO AQUELA QUE DECORRA DA
ALÇADA, PODE SERVIR DE FUNDAMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE,
SOMENTE A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE NÃO AQUELA QUE DECORRA DA
ALÇADA, PODE SERVIR DE FUNDAMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 07-11-72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00737 EMENT VOL-00899-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : DURVAL ARAÚJO E S/ MULHER
ADVS. : OSVALDO RIBEIRO DE JEUSU E OUTROS
RECDOS.: MANUEL OLIVEIRA E S/ MULHER
ADV. : ALTINO SERBÊTO DE BARROS
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