STF RE 75160 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, ms lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 12-03-73.
Data do Julgamento
:
12/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ISAAC JUER STEINBACH ( ESPÓLIO DE)
ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDOS.: MARCELI ENGLANDER E S/M
ADV. : GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAÚJO E OUTRO
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