STF RE 75162 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA DE OFICIO,
POR HAVER DECORRIDO MAIS DE UM ANO DESDE A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO ULTRA PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA DE OFICIO,
POR HAVER DECORRIDO MAIS DE UM ANO DESDE A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO ULTRA PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08402 EMENT VOL-00896-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADV. : LUIZ CARLOS AZEVEDO BARROS
RECDOS. : LUIZ NOYA VOLFZON E OUTROS
ADV. : JORGE AUGUSTO DE VASCONELLOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/08/2000, MLR.
Alteração: 12/09/2013, MCN.
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